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Nota de repúdio aos cortes no orçamento da assistência social – CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atos do Conselho
NOTA PÚBLICA

 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de Campinas, em
reunião ordinária realizada em trinta de outubro de 2018, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Federal nº 8.742 de sete de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de
Assistência Social / LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011 e a Lei
Municipal nº 8.724 de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº
11.130 de onze de janeiro de 2002 e pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho
de 2010,

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 11 de quatro de junho de 2018, que dispõe
sobre a aprovação dos parâmetros de manutenção dos programas, projetos,
serviços e benefícios de proposta orçamentária para a Assistência Social, relativa ao
orçamento 2019;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 16 de onze de julho de 2018, que dispõe
sobre a aprovação de proposta orçamentária da Assistência Social, exercício 2019;

CONSIDERANDO a Carta aberta da Comissão Intergestor Tripartite – CIT e CNAS
sobre o financiamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – de vinte e
nove de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 20 de treze de setembro de 2018, que
solicita a recomposição de dotação orçamentária de 2018 e de proposta
orçamentária para o exercício de 2019 para a Assistência Social;

CONSIDERANDO o manifesto do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS de
vinte e quatro de setembro de 2018, que defende o financiamento público e
continuado na execução das ações realizadas no SUAS;

 
MANIFESTA PUBLICAMENTE absoluta indignação e repúdio aos cortes do orçamento da
Assistência Social para 2019 promovidos pelo Governo Federal, apresentado pela
Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS – do Ministério do Desenvolvimento
Social – MDS –, que se mostra insuficiente para manutenção da rede socioassistencial,
prejudicando a consolidação do SUAS, representando um retrocesso na defesa e
fortalecimento da proteção social.

 
Caso o Governo Federal mantenha este corte, teremos como consequência o fechamento
de unidades de atendimento, fato que já vem ocorrendo no município de Campinas.
Nos engajamos na luta pelo fortalecimento público de política de Assistência Social no país,
pela recomposição do orçamento da política de Assistência Social.
Sendo assim, o CMAS do município de Campinas, reivindica a revisão dos cortes
promovidos pelo Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Assistência Social –
SNAS – e do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, pois seus impactos serão
prejudiciais à execução da Política da Assistência Social.

 
Campinas, 30 de outubro de 2018.
Celina da Costa Dias Silva
Presidente – CMAS Campinas/SP

Sobre OSSJBCampinas

A Obra Social São João Bosco ( OSSJB ) é uma instituição não governamental sem fins lucrativos da Rede Salesiana de Ação Social ( RESAS ) e atua no âmbito da prevenção de situações de risco social, promovendo o desenvolvimento intelectual, ético, humano e profissional de crianças, adolescentes, jovens e adultos, possibilitando o exercício da cidadania.

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