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Reduzir? Só se for a precariedade das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente

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– O que houve, amigo? – perguntei com carinho. Era contraditório vê-lo chorar, porque ele estava empunhando um fuzil. Suas lágrimas não eram compatíveis com sua arma. Se homem não chora, como um bandido que tinha me contado tantas atrocidades poderia chorar?
– Pô negão, posso te dá um papo?
– Dá teu papo, irmão.
Ele começou a narrar sua vida. Disse que estava no crime desde os 10 anos de idade, que não tinha pai e que perdeu a mãe aos 2 anos. Sua tia, que era alcoólatra, é quem vivia com ele.
Que merda!, eu pensava. Como podemos esperar algo desse menino?
Ele contou que sua mina estava grávida, que ele era a pessoa mais infeliz do mundo, que os caras da boca não queriam que ele entrasse para a vida, mas que ele insistia, mostrava sua necessidade. Se eles não dessem uma chance, ele iria para a pista roubar. Daí, os caras da boca, para preservá-lo, acabaram admitindo ele na firma. Mas que sabiam que ele não tinha tendência para aquilo. […][1]

Chegamos a mais um treze de julho! Esta data deveria ser motivo de grande comemoração para aqueles que se empenham na luta pela promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, porém, cada vez mais insurge a sensação de que estamos retrocedendo em relação à conquista de direitos fundamentais, haja vista o grande e acalorado debate envolvendo a Redução da Maioridade Penal.

O que muitos não parecem compreender é que antes de qualquer ideia temerária de redução da idade de responsabilização penal do adolescente, é preciso reduzir as inúmeras precariedades que perpassam as políticas públicas de atendimento deste público.

Em nosso país, a Constituição Federal, em seu artigo 228 estabelece que “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. E o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 104 disciplina que “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei”. No entanto, quando nos deparamos com situações de grande comoção social em que um adolescente foi autor de um ato infracional de natureza grave, a sociedade invariavelmente clama pala redução da maioridade penal querendo, a todo custo, que o adolescente menor de 18 anos responda criminalmente como um adulto.

O clamor pela mudança da idade para imputabilidade penal varia, conforme variam os casos que chocam a sociedade: se o ato infracional grave foi praticado por um adolescente de 16 ou 17 anos, a sociedade pede a redução da maioridade penal para os 16 anos; se ocorrer um ato infracional grave praticado por um adolescente de 14 ou 15 anos, a idade para imputabilidade penal defendida é de 14 anos. Assim, não há critério para estabelecer esta redução – o critério é a necessidade de satisfação das vítimas ou de suas famílias.

A adoção de um critério para a responsabilização penal levou muito tempo para ser consolidada e foi fruto de inúmeras experiências que apontaram para uma idade em que o ser humano seja capaz de se responsabilizar de modo mais consciente sobre seus atos. Antes dos dezoito anos, entende-se que a pessoa humana esteja em fase de desenvolvimento e encontra-se numa condição tão peculiar que merece uma proteção mais extensiva e um cuidado diferenciado, mesmo quando comete erros. Não se trata de deixar fazer o que quiser, trata-se de punir de modo diferenciado, possibilitando que esta pessoa, no caso o adolescente, seja educado e acompanhado para que não volte a cometer os mesmos erros na vida adulta.

Cesare Beccaria, em sua Obra “Dos Delitos e das Penas”, afirma que cada homem tem a sua maneira de ver e que, o mesmo homem, em épocas distintas, vê diversamente os mesmos objetos. Apropriando-nos desta reflexão, podemos contextualizar o que ocorre com a questão da discussão da maioridade penal em nossa sociedade: sempre que surge uma situação de extrema gravidade em que o protagonista da ação ilícita foi um adolescente, o anseio por justiça leva as pessoas a defenderem a responsabilização penal cada vez mais precoce. Contudo, uma mesma pessoa, em períodos e situações distintas e, principalmente, diante do sensacionalismo midiático, é capaz de ter diferentes opiniões a respeito desta questão, opinando ora por uma idade para responsabilização penal de adolescentes, ora por outra, sempre sem critério preciso e consistente. Assim, é necessário que haja equilíbrio por parte do legislador para não permitir que, de tempos em tempos, de acordo com a gravidade de um ato infracional praticado ou com a idade do infrator, fique a Lei sujeita a constantes modificações para satisfazer a vontade de parte da população frente ao assunto que estiver causando polêmica e desconforto no momento.

O antropólogo e cientista político Luiz Eduardo Soares, fez algumas considerações a respeito desta temática que certamente deveriam conduzir uma profunda reflexão social.

E o movimento alucinatório não para aí. Alguém acha que faz sentido mudar uma lei em razão de seus maus resultados sem que ela jamais tenha sido aplicada? Pois é isso o que ocorre quando se deseja modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Saibam todos e todas que ainda não sabem: o ECA nunca foi seriamente, rigorosamente aplicado no Brasil. Como lhe atribuir resultados? Não parece mais sensato testar a lei antes de defender sua substituição? Sanciona-se uma lei, não se a aplica, anos depois se a critica por ineficiente e propõe-se outra. Tem cabimento? Proponho o contrário: façamos uma cruzada pela aplicação do ECA e voltemos a discuti-la quando houver resultados para avaliar.[2]

Este é exatamente o balanço do que vivenciamos nesta comemoração de 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: dispomos de uma lei pioneira que garantiu direitos fundamentais à criança e ao adolescente em nosso país, mas que nunca foi seriamente aplicada. Como criticar e propor alterações para reduzir e limitar direitos de crianças e adolescentes que já são cotidianamente desrespeitadas em seus direitos fundamentais? Como propor que se reduza a idade de responsabilização penal dos adolescentes sem antes assegurar que as políticas públicas de cuidado e prevenção os atinjam? Quantas e quantas crianças e adolescentes não estão na mesma situação ilustrada pelo diálogo com que abrimos esta reflexão e que foi retratado no livro “Falcão – Meninos do Tráfico”? Será que vamos realmente fechar os olhos e propor que um Sistema Prisional que já não funciona para os adultos seja aplicado aos adolescentes? Será que devemos ignorar que os adolescentes são a parte hipossuficiente desta equação e que existe uma estimativa da UNICEF de que 42 mil adolescentes devem ser assassinados entre 2013 e 2019?

Onde está realmente o problema? Será que a sociedade não se deu conta dos argumentos míopes e superficiais dos falaciosos defensores “da moral e dos bons costumes” que querem punições exemplares para os adolescentes autores de atos infracionais, mas o fazem defendendo o desrespeito aos Direitos Humanos da criança e do adolescente que se encontram em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento?

É preciso defender a aplicação consciente das medidas socioeducativas, a responsabilização das famílias, a oferta de ensino público de qualidade, de políticas públicas nas áreas da saúde, cultura, esporte e lazer que atinjam às reais necessidades das crianças e adolescentes de nosso país, enfim, há muito pelo que lutar e precisamos ter em mente por que bandeiras vale a pena lutar. Não podemos nos engajar cegamente no coro daqueles que defendem a mera redução da idade de responsabilização penal como panaceia para todos os problemas sociais que estão por traz dos casos de violência eventualmente praticados por crianças ou adolescentes.

A medida socioeducativa existe como resultado de inúmeras experiências do Estado para encontrar o modo mais conveniente e eficaz para punir as condutas ilícitas praticadas por adolescentes sem que esta medida contivesse apenas o caráter coercitivo, mas que trouxesse em seu bojo um aspecto pedagógico capaz de auxiliar o adolescente a completar seu desenvolvimento tornando-se um adulto apto a conviver em sociedade sem transgredir as leis e causar danos a outrem.

É comum que a sociedade conteste a efetividade da medida socioeducativa por entender que não seja uma resposta proporcional a alguns atos praticados por adolescentes e, mais, entender que uma medida socioeducativa não é capaz de gerar para o infrator a consciência do ato praticado, bem como prevenir que ele volte a persistir na prática de condutas lesivas à sociedade. No entanto, se é assim, se a resposta mais adequada para os atos infracionais praticados pelos adolescentes é realmente dispensar-lhes o mesmo tratamento dado aos adultos, inserindo-os no sistema prisional, por que é que tantos adultos continuam reincidindo em suas condutas criminosas?

Inserir o adolescente num sistema prisional falido como o que temos no Brasil não vai resolver o problema da delinquência juvenil, vai antes agravá-lo. Por isso, é necessário que a sociedade entenda a necessidade da medida socioeducativa como solução adequada à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento dos adolescentes. É de fundamental importância, por conseguinte, que a medida socioeducativa seja compreendida tal como ela é: instrumento de acompanhamento que visa auxiliar o adolescente que cometeu um ato infracional a redirecionar suas ações, redirecionar seu processo de socialização, para que seja capaz de enxergar sua vida sob outras perspectivas.

Evidentemente, as medidas socioeducativas necessitam de uma reestruturação, precisam de um olhar mais cuidadoso do legislador e do Estado para que sua aplicação produza um efeito verdadeiramente educativo, capaz de remediar e, quiçá, sanar em definitivo a problemática da delinquência juvenil em nosso país.

Até que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja efetivamente aplicado, não há que se falar em redução da maioridade penal. Reduzir? Só se for a precariedade das condições de vida de crianças e adolescentes que sobrevivem em situações de extrema vulnerabilidade, para ofertar-lhes condições dignas de desenvolvimento.

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Texto: Ana Lúcia Batista – Advogada, Gerente Operacional da Obra Social São João Bosco e Conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA)

[1] ATHAYDE, Celso e MV BILL. Falcão – Meninos do Tráfico. CUFA (Central Única das Favelas). Rio de Janeiro: Editora Objetiva, 2006. p. 211.

[2] SOARES, Luiz Eduardo. A presente intervenção foi publicada em “Ação Dobradiça”, da Escola Brasileira de Psicanálise, em junho de 2015. Está disponível em: http://www.luizeduardosoares.com/?p=1281.

 

Sobre OSSJBCampinas

A Obra Social São João Bosco ( OSSJB ) é uma instituição não governamental sem fins lucrativos da Rede Salesiana de Ação Social ( RESAS ) e atua no âmbito da prevenção de situações de risco social, promovendo o desenvolvimento intelectual, ético, humano e profissional de crianças, adolescentes, jovens e adultos, possibilitando o exercício da cidadania.

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